ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 4/2020

A presente visa esclarecer e orientar os técnicos deste Fundo Nacional de Saúde e das Superintendências Estaduais do Ministério da Saúde – SEMS quanto ao cumprimento das decisões judiciais para celebração de convênios, garana de empenho e liberação das respecvas parcelaspactuadas, unificando assim os procedimentos e evitando eventual insegurança jurídica na análise daquestão.

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